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Trocas e devoluções

O cliente tem o direito de resolver o contrato, sem necessidade de indicar qualquer motivo, no prazo de 14 dias a contar do dia em que o cliente ou um terceiro por si indicado, que não seja o transportador, adquira a posse física dos bens (ou do último bem, no caso de vários bens encomendados pelo cliente numa única encomenda e entregues separadamente).

O cliente pode exercer o seu direito de livre resolução através de qualquer declaração inequívoca de resolução, comunicada por qualquer meio suscetível de prova.

Para este efeito, o cliente tem de nos comunicar a sua decisão de resolução do contrato por meio de uma declaração inequívoca, por palavras suas, por carta enviada pelo correio postal registado ou por correio eletrónico, para um dos seguintes endereços: Rua Duques de Bragança 6B, 1200-162 Lisboa ou chahair@cshair.pt.

Assinalamos que se considera exercido o direito de livre resolução dentro do prazo quando a declaração de resolução seja enviada antes do termo do prazo acima referido.

Exceções ao direito de livre resolução

Não é possível exercer o direito de livre resolução do contrato relativamente aos seguintes produtos:

- Bem confecionados de acordo com especificações do cliente ou manifestamente personalizados;

- Bens que, por natureza, não possam ser reenviados ou sejam suscetíveis de se deteriorarem ou de ficarem rapidamente fora de prazo;

- Bens selados não suscetíveis de devolução, por motivos de proteção da saúde ou de higiene quando abertos após a entrega;

- Bens que, após a sua entrega e por natureza, fiquem inseparavelmente misturados com outros artigos.

Efeitos da livre resolução

Em caso de resolução do contrato, serão reembolsados ao cliente todos os pagamentos efetuados, incluindo os custos de entrega (com exceção de custos suplementares resultantes da escolha pelo cliente de uma modalidade de envio diferente da modalidade menos onerosa de envio normal por nós oferecida), sem demora injustificada e, em qualquer caso, o mais tardar 14 dias a contar da data em que formos informados da decisão do cliente de resolver o contrato. Efetuaremos esses reembolsos usando o mesmo meio de pagamento que o cliente usou na transação inicial, salvo acordo expresso em contrário. .

Resolução Alternativa de Litígios de Consumo

Em caso de litígio, poderá recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo.

Algumas destas entidades são:

CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo

http://www.arbitragemdeconsumo.org/

CICAP – Tribunal Arbitral de Consumo do Porto

http://www.arbitragemdeconsumo.org/

CIMAAL – Centro de Arbitragem do Consumo do Algarve

http://www.consumidoronline.pt/pt/

CCDC – Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra

http://www.centrodearbitragemdecoimbra.com/

CACCL – Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa